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Protesto de Cheque

O que é 'Cheque'?

O cheque é um título revestido de determinadas formalidade legais contendo uma ordem de pagamento à vista, passada em favor próprio ou de terceiros. 
Requisitos Para o Direcionamento de Cheque ao Cartório de Protesto de Lucas do Rio Verde

Para que um cheque seja direcionado ao cartório de Lucas do Rio Verde, o cheque tem que ser de Lucas do Rio Verde ou o endereço do devedor deverá ser em Lucas do Rio Verde.
Obs: Será apresentado sempre o cheque no original. 
As Alíneas De Devolução Bancária

Consoantes restrições impostas pelas Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Mato Grosso, que dispõe:

“ É proibido o apontamento de cheques devolvidos pelo estabelecimento
bancário sacado, por motivo de fraude, furto, roubo ou extravio de folhas ou
talonário, nas hipóteses dos Motivos nºs. 25, 28, 30 e 35 da Circular 2.655-
BACEN, de 18.01.1996, e do Motivo n.º 20 da Circular 3.050-BACEN, de
02.08.2001, desde que comprovado o registro da ocorrência junto à
autoridade policial ou, na hipótese de extravio, se declarado o fato pelo
interessado, ressalvados os casos de circulação por endosso ou garantia por aval.” 
Dessa forma, é proibido o protesto de cheques das seguintes alíneas:

Alínea 20 - Folha de cheque cancelada por solicitação do correntista

Alínea 25 Cancelamento de talonário pelo banco sacado

Alínea 28 Contra-Ordem ou oposição por furto ou roubo

Alínea 30 Furto ou Roubo de malote

Alínea 35 - Cheque adulterado (clonado) 

Das Espécies do Cheque
a) Cheque Ao Portador 
É o cheque que não está nominativo a ninguém. O credor é qualquer pessoa que estiver portando o título. 
b) Cheque Nominativo 
É o cheque que está em nome de alguém. O credor é o nome descrito a quem se deve pagar o título.

Preencha o termo de responsabilidade de forma digitada, imprima-o e junte a documentação original devidamente assinado, e contendo todos os requisitos nele exigível.

O CEP correto garante uma intimação perfeita. 

Do Cheque Com Endosso

"Endossatária' é a pessoa que recebeu o endosso em seu favor.
"Endossante é a pessoa que fez o endosso em favor de um terceiro.
No caso de endosso, deverá ser colocado no verso do Cheque:

Pague-se a (fulano de tal) assinatura do emitente (endosso em preto), ou a simples assinatura de quem está endossando (endosso em branco).

O Protesto Pelo Saldo

Um título de crédito será protestado pelo saldo, caso já se tenha recebido parte do valor constante do título.Para isso, deve-se fazer constar a seguinte declaração no verso do título:

'Protestar pelo saldo de R$ -...... Lucas do Rio Verde, (Data), Assinatura do Credor.

Correção de Valor

O credor poderá corrigir juros e multas, colocando da mesma forma o saldo devedor a ser protestado no termo de responsabilidade, bem como anexar planilha assinada pelo credor, que demonstre os juros e multas cobrados.

O Protesto do Avalista

O avalista NUNCA será protestado, independentemente de constar sua assinatura no verso.

Dicas Importantes

Nunca aceite um cheque sem o endereço completo do emitente e seu número de telefone constando no verso.

No cheque de conta conjunta, você protesta quem assinou o cheque.